Processo 0813525-98.2022.8.12.0110

Vistos etc. Este processo foi sentenciado (fl. 220), com trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 224. Em outras palavras, o processo já atingiu seu fim, não cabendo novas discussões em autos cuja função jurisdicional cessou. Por estes motivos, não conheço do pedido de cumprimento de senten

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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