Processo 0813526-76.2025.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813526-76.2025.8.14.0028 APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: CARLOS DANIEL ALVES DE MELO RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E
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