Processo 0813538-94.2026.8.12.0001

TJMS • LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Tribunal
Número CNJ
0813538-94.2026.8.12.0001
Classe
LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM
Órgão Julgador
Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos etc. Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora. Verifica-se que a ação origi

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