Processo 0813539-63.2022.8.19.0021

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0813539-63.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. S. L. RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por RAFAEL SANTA LOPES, representado por seu genitor, FABIO DE SOUZA LOPES em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Narra a parte autora é criança com seis anos de idade e possui autismo severo, sendo beneficiária do plano de saúde da ré. Afirma que, em razão disso, necessita de acompanhamento multidisciplinar, incluindo: Fisioterapia, protocolo pediasuit para autistas, fonoaudiologia, psicopegadogia método ABA, psicologia método ABA, Terapia Ocupacional método integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, equoterapia, neuromodulação e facilitação neuromuscular prosprioceptiva. Sustenta, entretanto, que ao solicitar o fornecimento dos tratamentos, muitos foram negados pela parte ré e que os procedimentos autorizados foram indicados em clínicas diferentes e em Municípios distantes da residência do autor. Decisão de id. 23566052 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Em despacho de id. 213076814 foi determinada a intimação: Da parte ré para cumprir a tutela de urgência deferida, bem como para oportunizar a indicação de clínica credenciada, que disponibilize todos os tratamentos indicados e requeridos pela parte autora, com localização próxima a residência do autor; Da parte autora para apresentar orçamento atualizado que documente o valor trimestral necessário ao custeio do tratamento multidisciplinar de que necessita na clínica de sua preferência, conforme requerido pelo Ministério Público. Das partes para manifestação em provas. Em id. 216937172 o MP requer a penhor online e intimação do autora para apresentar laudo médico pormenorizado que ateste o atual estado de sua saúde e contenha prescrição médica detalhada. Em decisão de id. 217584089 foi determinado bloqueio nas contas da parte ré. Parte autora apresenta laudo em id. 221280269. Em id. 242544344 a parte ré apresenta embargos de declaração apontando contradição na decisão que determinou sua intimação para comprovação do fornecimento do tratamento multidisciplinar, uma vez que em Agravo de Instrumento nº 0064473-19.2025.8.19.0000 foi determinado que os tratamentos sejam feitos por reembolso após 30 dias. É a breve síntese. 1) Frise-se que não é cabível a interposição de embargos de declaração contra despacho, posto que irrecorríveis. Não obstante, pela análise do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0064473-19.2025.8.19.0000, verifica-se que houve parcial provimento ao recurso do autor apenas para fixar o prazo de até 30 dias para o reembolso das despesas realizadas em clínica não credenciadas. Dessa forma, intime-se a parte autora para que informe se está sendo efetuado tratamento do menor, e o valor dispendido para que seja realizado reembolso, conforme determinado pelo Tribunal. 2) Passo ao saneamento do feito. Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não…

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