Processo 0813542-53.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS Nº 0813542-53.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE: MICAEL RAMOS DE BRITO IMPETRANTE: JANE DAYSE VILAR VICENTE (OAB/PB 19.620) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPOSTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE D
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