Processo 0813543-72.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0813543-72.2025.8.15.0000 RECORRENTE: Paraíba Previdência RECORRIDO: Suzete de Aquino Torres Cunha Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Paraíba Previdência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que, à unanimidade,

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