Processo 0813549-79.2025.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0813549-79.2025.8.15.0000 Origem 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital Relator Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Embargante Paraíba Previdência Procurador Paulo Wanderley Câmara Embargado Dirce Martins Moreira Advogado Paris Chaves Teixeira DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO J

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