Processo 0813555-92.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0813555-92.2026.8.14.0028 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. É o necessário. Fundamentação 1. A petição inicial preenche, em princípio, os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Todavia,
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