Processo 0813556-09.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813556-09.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOHAN EX COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada por LOHAN EX COMERCIO LTDA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. Em sede de contestação, a ré arguiu a preliminar de incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que as partes elegeram livremente a Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da Cédula de Crédito Bancário subjacente à lide, conforme previsto na cláusula 6.14 do instrumento. A autora, por sua vez, defende a manutenção da competência deste foro de São Luís/MA, alegando tratar-se de relação de consumo e que a eleição de foro diverso dificultaria seu acesso à justiça. Relatados. Decido. O ponto fulcral para a definição da competência reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Como já delineado em decisão anterior (ID 152756769), que acolheu embargos de declaração para revogar a inversão do ônus da prova, este Juízo firmou o entendimento de que a relação entre a autora e a ré não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, pessoa jurídica, celebrou contrato de mútuo bancário para fins de "Capital de Giro", o que evidencia que o crédito foi destinado ao fomento de sua atividade econômica e não para consumo final. Aplica-se, portanto, a Teoria Finalista, segundo a qual não se enquadra como consumidor aquele que utiliza o serviço ou produto para implementar sua atividade profissional ou empresarial. Afastada a incidência das normas consumeristas, deixa de existir a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor (facilitação da defesa), devendo a demanda ser analisada sob a ótica do Direito Civil e Processual Civil. Nesse cenário, prevalece o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), especialmente em contratos empresariais onde se presume a paridade entre as partes. Observo que a Cédula de Crédito Bancário anexada ao ID 141348089 traz, em sua cláusula 6.14, a eleição expressa da Comarca de São Paulo/SP como foro competente. O Código de Processo Civil, em seu art. 63, autoriza as partes a modificarem a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Do mesmo modo, a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal preceitua que: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Não restou demonstrada nos autos qualquer hipossuficiência técnica ou econômica capaz de tornar a cláusula de eleição de foro abusiva ou que impeça o acesso da autora à jurisdição, considerando que se trata de empresa de médio porte operando no mercado de comércio. Assim, o foro pactuado deve ser respeitado. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela ré e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP (Foro Central), com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do…

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