Processo 0813558-71.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813558-71.2023.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo DAV - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. TEMA 444/STJ. PRESCRI

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