Processo 0813559-70.2026.8.12.0001

Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente ação ajuizada por Jânio Cardoso dos Santos em desfavor de OI Móvel S/A, suficientemente qualificados, nos termos dos arts. 321 e 330, III, do Código de Processo Civil. Custas finais, havendo, pelo aut

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