Processo 0813562-90.2024.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0813562-90.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: E.b.s.- Empresa Brasileira de Saneamento Ltda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ
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