Processo 0813570-02.2026.8.12.0001

Portanto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos dos art. 321 e 485, inciso I, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Inti

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