Processo 0813572-50.2026.8.20.0000
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos no Pleno Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO N° 0813572-50.2026.8.20.0000 IMPETRANTE: MARCOS BENICIO DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de m
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