Processo 0813576-19.2020.8.12.0001

Vistos. Considerando o teor do despacho de fl. 270, retifique-se o polo passivo da ação. No mais, determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou

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