Processo 0813580-06.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0813580-06.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo Referência 0800323-27.2022.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Mery Vania Veloso Cardoso Bandeira Advogado : Gleydson Costa Duarte Assunção (OAB/MA 17.398) Agravado : Município de Imperatriz Procurador : Regina Celia Nobre Lopes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ
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