Processo 0813583-84.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813583-84.2023.4.05.8100 AUTOR: JOSE SALVIANO DO NASCIMENTO APELANTE REU: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ APELADO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela parte demandante, representada pela Defensoria Pública da União, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional, que deu pr
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