Processo 0813585-83.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813585-83.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz Procurador : Marcia Ribeiro Lima Lacerda Apelada : Belonice Ferreira da Silva Advogados : Edson Borba Manoel (OAB/MA 13.617); Gustavo Henrique Chaves Messias (OAB/MA 13.588) e Reginaldo Cruz de Oliveira Junior (OAB/MA 13.227) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E
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