Processo 0813586-58.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0813586-58.2024.8.10.0040 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Paulo Felipe Nunes da Fonseca Apelado : Aldenor Basto Feitosa Advogado : Deusivan Sousa Silva (OAB/MA 12.466-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FED
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