Processo 0813587-13.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0813587-13.2023.8.10.0029 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 Agravante : Sherliana Batista da Silva Oliveira Advogados : Josafá de Azevedo Pinto (OAB/MA 26.225) e outro Agravado : Município de Caxias/MA Procurador : Maycon de Lavor Marques Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. INEXI
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