Processo 0813593-07.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0813593-07.2026.8.14.0028 AUTOR: JOSIVAN DE ALMEIDA LIMA REU: QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por JOSIVAN DE ALMEIDA LIMA, estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando aco
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