Processo 0813598-67.2026.8.12.0001

Decisão: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Corrija-se a classe no sistema para constar "procedimento comum infância e juventude". 3. Com base no artigo 321 do CPC, intime-se o autor para, no prazo legal, sob pena de indeferimento, emendar ou complementar a documentação da inicial, deve

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