Processo 0813599-71.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813599-71.2026.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Umbuzeiro RELATOR: Des. Miguel de Britto Lyra Filho AGRAVANTE: José Francisco Pimentel AGRAVADO: Bradesco Capitalização S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO INTEGRAL EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
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