Processo 0813600-96.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0813600-96.2026.8.14.0028 DECISÃO Trata- de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por AUTOR: JANE BRAGA VELOSO em desfavor de REU: BANCO BMG SA, ambos qualificados. A controvérsia presente nos autos diz respeito à validade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e às consequências de sua ev
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