Processo 0813606-95.2023.8.14.0000
TJPA • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) - 0813606-95.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0813606-95.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR GERAL DO ESTADO: RICARDO NASSER SEFER S
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