Processo 0813608-94.2025.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0813608-94.2025.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
26/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por PASCOAL LOPES FRANÇA, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar nº 0807082-33.2024.8.14.0005, ajuizada por PASCOAL LOPES FRANÇA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A. e SABEMI SEGURADORA S.A. Na ação de origem, o autor ajuizou demanda visando à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados incidentes sobre seus proventos, so

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