Processo 0813609-15.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813609-15.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Autor: Mathias Oliveira dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO INTEGRAL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXCEÇÃO QUANTO AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E DISTINÇÃO ENTRE SAÚDE E EDUCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH, INSURGINDO-SE O AGRAVANTE QUANTO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO ÀS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE COM MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS; (II) ESTABELECER SE É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR COMO PARTE DO TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TEA.O DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, POSSUI NATUREZA FUNDAMENTAL E PRIORIDADE ABSOLUTA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO E INTEGRAL.A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL ESTABELECE QUE O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL A CRIANÇAS COM TEA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, INCLUSIVE COM MÉTODOS ESPECÍFICOS, AINDA QUE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS INDICADAS, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA DEMORA NO TRATAMENTO.A PADRONIZAÇÃO DO SUS NÃO PODE LIMITAR O ACESSO A TRATAMENTO NECESSÁRIO QUANDO COMPROVADA A SUA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE CLÍNICA.O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO SE CONFUNDE COM TRATAMENTO DE SAÚDE, INSERINDO-SE, EM REGRA, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, SENDO SUA IMPOSIÇÃO AO ESTADO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO SUPORTE EDUCACIONAL EXISTENTE.A AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA E DA INSUFICIÊNCIA DO APOIO EDUCACIONAL INVIABILIZA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL QUANTO AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, SESSÃO DE JULGAMENTO AMPLIADO, 16.06.2025 (TESE: FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL A CRIANÇAS COM TEA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA). . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - 319

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