Processo 0813613-19.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0813613-19.2025.8.14.0000 REPRESENTANTE: REJANE CRISTINE PEREIRA DA SILVA AUTORIDADE: VALDECI DA SILVA PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÕES. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, FRAUDE PATRIMONIAL E USUCAPIÃO. MATÉRIAS DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A
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