Processo 0813613-30.2025.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão do dia 24 de julho de 2026 REVISÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0813613-30.2025.8.10.0000 – BARÃO DE GRAJAÚ/MA Requerente: Domingos Evandro de Almeida Advogados: Maycon Douglas Rodrigues Alves OAB/PI 16.676; Joelton Bisto de Oliveira OAB/PI 23.114 Requerido: Ministério Público Estadual Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisão: Des. José Luiz Oliveira de Almeida Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO N°. ___________________ EMENTA DIREITO PEN
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