Processo 0813614-13.2021.8.15.0001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813614-13.2021.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: LUIZ EMÍDIO BARBOZA FILHO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, representado por seu procurador Ementa: Direito civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Requisitos do art. 1.238 do CC. Não preenchimento. Manutenção da sentença de imp
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