Processo 0813615-47.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº: 0813615-47.2025.8.14.0401 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: DORENILDO MOTA PAIVA Incidência Penal: art. 171 e 297 do Código Penal SENTENÇA Nº 132/2026 I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra DORENILDO MOTA PAIVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 171, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). Segundo a Denúncia (ID 153616848), no dia 11 de julho de 2025, por volt
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