Processo 0813615-52.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO - PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813615-52.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. AGRAVADOS: SEBASTIÃO SILVIO GANJA E SILVIO DIEGO BRINA GANJA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR-F). TUTELA DE URGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL E
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