Processo 0813619-44.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813619-44.2024.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: SEVERINO DO RAMO FAUSTO DE OLIVEIRA RÉU: FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME SENTENÇA Vistos etc. SEVERINO DO RAMO FAUSTO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de anulação contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais contra a FOZ – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, ambos qualificados nos autos. Alega, em res
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