Processo 0813624-61.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO nº 0813624-61.2025.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por JUCILENE PEREIRA SA em face do BANCO PAN S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e percebe benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e que,
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