Processo 0813625-66.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813625-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maragogi - Agravante: Município de Maragogi - Agravado: Enemercio Amaro Conceição de Lima – Me - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE TURÍSTICA EM ÁREA AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÕES VERBAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. LICENÇAS REGULARES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A ATIVIDADE DE MERGULHO EXERCIDA POR EMPRESA DEVIDAMENTE LICENCIADA, PERMITINDO A OPERAÇÃO DE SUAS EMBARCAÇÕES NAS PISCINAS NATURAIS DA REGIÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGURA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DE SUPOSTAS RESTRIÇÕES VERBAIS, LEGITIMA A LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA LICENCIADA.O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA, DEVENDO A ANÁLISE RESTRINGIR-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMISSÍVEL, PERMITINDO A INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DE DECISÃO ANTERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 1.306).O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NÃO É ABSOLUTO, ESTANDO SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODENDO IMPOR RESTRIÇÕES SEM RESPALDO NORMATIVO.A PARTE AGRAVADA DEMONSTROU POSSUIR LICENÇAS VÁLIDAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MERGULHO E OPERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES.O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES LEGAIS OU A JUSTIFICAR EVENTUAL LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS PARA SUA REFORMA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 536, §§1º E 2º, 537, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CP, ART. 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.306 (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM). . - Advs: Danilo Pereira Alves (OAB: 10578/AL) - Emanuella Mota Bueno (OAB: 8245/AL) - 319

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