Processo 0813628-20.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813628-20.2025.8.20.0000 RECORRENTE: L. S. G. D. C. ADVOGADO: MAGNA MARTINS DE SOUZA RECORRIDO: E. D. R. G. D. N. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L. S. G. da C., representada por sua genitora A. I. D. N. G., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acór
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