Processo 0813650-12.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL Habeas Corpus nº 0813650-12.2026.8.14.0000 Paciente: Deivison Rocha Cereja Autoridade Coatora: Juiz da Vara Criminal de Bragança/PA Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Vistos etc. Versa o feito acerca de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Deivison Rocha Cereja, em face de ato do Juiz da Vara Criminal de Bragança/PA, na Ação Penal n° 0800263-97.2026.8.14.0009, em que figura como r
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