Processo 0813661-63.2024.8.12.0001

É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. DAS PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. Da preliminar de perda do objeto A ré sustenta a extinção do processo por perda do objeto, sob o fundamento de que não houve negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 70-71). A preliminar não prospera. O objeto desta ação é a declaração de inexistência do débito de R$ 15.396,41, não apenas a remoção de registro restritivo. O art. 19 do CPC aut

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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