Processo 0813662-49.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0813662-49.2017.8.10.0001 Apelante : Marcia Adriana Silva Costa Advogado : Guilherme Augusto Silva (OAB/MA 9.150-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Alexandre Cavalcanti Pereira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTR
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