Processo 0813663-53.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813663-53.2025.8.10.0001 APELANTE: DANIELLA MARIA COSTA GOIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE34921-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA) REPRESENTANTES: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇ
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