Processo 0813664-39.2021.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0813664-39.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REPRESENTANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB/SP 125.734) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 37738372) interposto por SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Se
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