Processo 0813667-18.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813667-18.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: T. J. B. P. - Embargada: Cledja Maria Freire Pereira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 94/102 proferido no recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, POIS O JULGADO NÃO TERIA ENFRENTADO ARGUMENTOS RELATIVOS AO USO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À TITULARIDADE DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE ARGUMENTOS QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, SERIAM CAPAZES DE AFASTAR A TESE DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE, OU SE TAIS ARGUMENTOS EXTRAPOLAM O OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA, QUE SE LIMITAVA À LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4- AS QUESTÕES RELATIVAS AO USO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À PLURALIDADE DE PATRONOS NÃO INTEGRARAM O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE RESTRINGIU À ANÁLISE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. A SUA ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS LIMITES DEVOLUTIVOS DO RECURSO. 5- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS E A SUA COBRANÇA CONJUNTA COM O CRÉDITO PRINCIPAL, O QUE AFASTA A OMISSÃO APONTADA. 6- AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OS VÍCIOS TAXATIVAMENTE ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUE DEIXA DE ANALISAR ARGUMENTOS ESTRANHOS AO OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO, POIS A SUA APRECIAÇÃO VIOLARIA OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL." 7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 927, 1.022, II, E 1.025; LEI Nº 8.906/1994, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022. . - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) - Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - 319

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