Processo 0813670-14.2026.8.10.0000
TJMA • Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0813670-14.2026.8.10.0000 PACIENTE: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GOMES IMPETRANTE: KAIO NASCIMENTO CHAVES (OAB/MA 29.375) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Kaio Nascimento Chaves em favor de An
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