Processo 0813671-78.2022.8.12.0001

Assim, sem maiores delongas, acolho os presentes embargos declaratórios, para o fim de sanar a omissão constante da sentença, para que passe a constar: "Custas na forma da lei. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do regramento da assistência judiciária gratuita ora concedida, eis que compr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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