Processo 0813673-55.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813673-55.2026.8.14.0000 COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: TRANSVIPE LTDA – ME ADVOGADOS: CLÓVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO OAB/PA Nº 3312, RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER OAB/PA 18.941 E OUTROS RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLO
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