Processo 0813673-95.2026.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0813673-95.2026.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ELIENE BENIGNA LOPES Advogado: HELIO BENIGNO LOPES - OAB/RN 15779 Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO: Vistos etc. ELIENE BENIGNO LOPES, devidamente qualificada, através de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PRÓVISÓRIA DE URGÊNCIA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORME – NEOENERGIA COSERN, concessionária de serviço público igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, o que segue: 01. Contratou a empresa PRISMA SOLARE para aquisição e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com potência instalada de 10 kW; 02. Após a instalação do sistema, em 24/09/2025, requereu junto à parte ré o acesso para microgeração distribuída, indicando a unidade consumidora principal e a unidade beneficiária para fins de compensação dos créditos de energia gerados; 03 .O sistema foi devidamente vistoriado e regularizado pela parte ré, passando a gerar energia e a injetar o excedente na rede elétrica a partir de 26/10/2025; 04. Embora tenha recebido a energia produzida e disponibilizada na rede, a parte ré teria deixado de realizar a compensação dos créditos de energia gerados, ocasionando a emissão de cobranças que reputa indevidas; 05. Foram emitidas faturas referentes aos meses de novembro/2025, no valor de R$ 672,48, e dezembro/2025, no valor de R$ 933,80, sem a aplicação dos créditos decorrentes da geração de energia solar; 06. Em janeiro/2026, foram emitidas cobranças no valor total de R$ 1.089,97, referentes às duas unidades consumidoras, sem a incidência dos descontos decorrentes da compensação energética; 07. Em fevereiro/2026, recebeu nova fatura no valor de R$ 643,01, contendo parcelamento unilateral de suposto débito de R$ 933,80, referente à fatura de dezembro/2025, sem sua autorização; 08. Ao questionar a concessionária, recebeu resposta informando que a fatura havia sido emitida sem a compensação dos créditos e que a situação seria corrigida; 09. Em março/2026, foi novamente surpreendida com cobrança de R$ 995,28, sem a compensação prometida, além de aviso de suspensão do fornecimento de energia em razão de supostos débitos; 10. Diante do risco de corte, realizou o pagamento das faturas de janeiro e fevereiro/2026 em 14/04/2026, mediante empréstimo de valores; 11. Recebeu nova cobrança referente ao mês de abril/2026, no valor de R$ 553,17, também acompanhada de aviso de suspensão, em razão de débito relativo à fatura de março/2026, que igualmente incluía parcelamento não solicitado. Ao final, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras nº 7028719650 e nº 7028798622, cadastradas em seu nome. Ainda, postulou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela provisória de urgência, a fim de que seja declarada a inexistência de débito referente às faturas dos meses de 03/2026 e 04/2026, em nome da autora, bem como seja a parte ré condenada à restituição, em dobro, dos…

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