Processo 0813674-85.2025.8.10.0000
TJMA • Reclamação
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ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMAÇÃO Nº. 0813674-85.2025.8.10.0000 RECLAMANTE: FABIANA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA ADVOGADA: BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA (OAB/MA 22.921) RECLAMADO: TURMA RECURSAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ TERCEIRO INTERESSADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LENARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCED
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