Processo 0813677-65.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos DECISÃO TERMINATIVA Habeas Corpus n° 0813677-65.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca de Campina Grande Processo referência : 9000376-05.2020.8.15.0011 Impetrante : Leonildo Apolinário de Macedo (OABPB 2.638) Impetrado : Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Campina Grande Paciente : Mar
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