Processo 0813684-54.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813684-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: FAGNER MARCEL DOS SANTOS BATISTA - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0813684-54.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente FAGNER MARCEL DOS SANTOS BATISTA e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 22/30. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESTÉTICO-FUNCIONAL EM SILICONE PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ (CHOPART). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. INEFICÁCIA DA PRÓTESE CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PARECER DO NATJUS DE CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE RIO LARGO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESTÉTICO-FUNCIONAL EM SILICONE PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ ESQUERDO (CHOPART). O AGRAVANTE, PORTADOR DA PATOLOGIA CID-10 S98.0, SUSTENTA QUE A ÓRTESE CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS MOSTROU-SE INADEQUADA, OCASIONANDO DORES LOMBARES, INSTABILIDADE DO COTO, MARCHA IRREGULAR E LESÕES CUTÂNEAS, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA O CUSTEIO DA PRÓTESE PRESCRITA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER PRÓTESE ESTÉTICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA PRESCRITA AO PACIENTE AMPUTADO.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA SOCIAL E DEVER DO ESTADO, IMPONDO-LHE A GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.O FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO INTEGRA O CONTEÚDO MATERIAL DO DIREITO À SAÚDE, NÃO SE RESTRINGINDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.O LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS ATESTA A NECESSIDADE DA PRÓTESE ESTÉTICO-FUNCIONAL EM SILICONE PARA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ ESQUERDO, EVIDENCIANDO A INADEQUAÇÃO DA PRÓTESE CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS E DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA ADEQUADA REABILITAÇÃO DO PACIENTE.A PRESCRIÇÃO EMITIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE, DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS GENÉRICOS, POR REFLETIR AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO.O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULANTE, NÃO PODENDO AFASTAR A PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA APRESENTADA NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE, EVIDENCIANDO SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A PRÓTESE PRESCRITA.ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA DA PRÓTESE ADEQUADA COMPROMETE A MOBILIDADE, A REABILITAÇÃO E A QUALIDADE DE VIDA DO…

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