Processo 0813685-39.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813685-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Gabrielle Jordanna dos Santos Rodrigues - Agravado: Dalmo Moreira Santana Júnior - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.Nessa linha, ratifica-se a decisão monocrática de págs. 156/173, a fim de deferir à recorrente o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, à vista da documentação juntada às págs. 131/154, a qual, em sede de cognição sumária, revela a verossimilhança das alegações de hipossuficiência econômica.Por outro lado, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo-se a decisão agravada nesse aspecto, diante da necessidade de dilação probatória, bem como em razão do caráter satisfativo e do potencial risco de irreversibilidade da medida pleiteada, circunstâncias que, por ora, afastam a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. MEDIDA SATISFATIVA E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA E REJEITOU O PEDIDO LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE 20 LOTES DE IMÓVEL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS IMÓVEIS OU MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CORRELATAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COMPROVA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, BAIXA RENDA ANUAL E ELEVADO CUSTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REVELANDO PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.5. O ELEVADO VALOR DA CAUSA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.6. A GRATUIDADE POSSUI NATUREZA REVOGÁVEL, PODENDO SER REVISTA CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA.7. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.8. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO NEM O RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL.9. A MEDIDA PLEITEADA POSSUI NATUREZA SATISFATIVA, POIS ANTECIPA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL, E APRESENTA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, O QUE IMPÕE MAIOR CAUTELA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.10. A CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES, O QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO…

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